Questão 2817194

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2817194

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação.
Alternativa B:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
Alternativa C:
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Alternativa D:
Os Municípios poderão legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, quando autorizados por lei complementar federal.

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