Questão
ID 2817146Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul
A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 10, define que a “administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Inobstante, há situações expressamente excepcionalizadas, entre as quais constam: