Questão 2817079

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2817079

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Divulgação do Edital de Licitação

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 visam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz inserida na Lei nº 14.133/2021.

Alternativa A:
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Alternativa B:
Observância da transparência como preceito geral e do segredo informacional como medida suplementar.
Alternativa C:
Divulgação de informações de interesse público sempre que solicitado pelo cidadão.
Alternativa D:
Vedação de quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações aos órgãos públicos.
Alternativa E:
Controle de acesso à divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos e entidades, assegurando a proteção de autoridades.

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