Questão 2817028

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2817028

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - do Administrador

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública NÃO poderá:

Alternativa A:
Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
Alternativa B:
Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.
Alternativa C:
Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Alternativa D:
Adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.
Alternativa E:
Criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

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