Questão 2817009 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2817009

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul

Sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Não é fim da ordem econômica assegurar a todos a existência digna.
Alternativa B:
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Alternativa C:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Alternativa D:
A Constituição Federal estabelece ordem sucessiva de sanções que podem ser utilizadas pelo Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, para exigir, nos termos de lei federal, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento.
Alternativa E:
O direito de aquisição de domínio decorrente da usucapião especial urbana prevista na Constituição não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.