Questão
ID 2816973Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2023 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Azul
O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando a eles:
I - Igualdade de condições para o acesso à escola, a permanência nela e o direito de ser respeitado por seus educadores.
II - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, e direito de organização e participação em entidades estudantis.
III - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo vagas aos irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, no mesmo estabelecimento.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).