Questão 2816901

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino e os Estados e o Distrito Federal devem atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, garantindo atendimento às crianças de zero a cinco anos de idade.

A educação é um direito público subjetivo da criança e as instituições educacionais privadas que atendem crianças de zero a seis anos de idade são isentas de supervisão e fiscalização do Poder Público, pois é direito fundamental da criança receber educação desde zero anos de idade, sendo seu ensino livre à iniciativa privada.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar e definir diretrizes e currículos próprios à educação infantil.

A educação infantil é considerada a primeira etapa da educação básica, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade e é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

A educação é um direito público subjetivo da criança e do adolescente sendo que a educação, em sentido amplo, abrange o atendimento, em creches e pré-escolas, às crianças de zero a seis anos de idade e, embora presente em legislações, a educação infantil não é obrigatória e, portanto, o Estado pode se abster de oferecê-la.