Questão 2816428

A Administração não pode anular seus próprios atos, cabendo unicamente ao poder judiciário tal tarefa, quando aqueles apresentam-se eivados de vício de legalidade, podendo, entretanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.