Questão 2816423

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2816423

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Água Branca

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no CORRETO desempenho de suas funções:

Alternativa A:
interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de regulamentar.
Alternativa B:
apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
Alternativa C:
apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
Alternativa D:
multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
Alternativa E:
interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

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Questão 2816423

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