Questão 2816404

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2816404

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Água Branca

Conforme previsto em nosso texto constitucional, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O Distrito Federal, como verdadeira autarquia federal, não possui autonomia política, estando vinculado à União, que o controla política e administrativamente.
Alternativa B:
Ao Distrito Federal, que é regido por Lei Orgânica, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Alternativa C:
Os Estados membros, entes com autonomia política e administrativa, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.
Alternativa D:
A República Federativa do Brasil é formada em seu âmbito político-administrativo pela União, Estados Membros, Distrito Federal, Municípios e Territórios, todos entes autônomos.
Alternativa E:
Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, tendo suas competências previstas em Lei Complementar aprovada pelas Assembleias Legislativas.