Questão 2816394

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2816394

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Água Branca

Segundo nosso texto constitucional e jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, indique o item que traz afirmação INCORRETA:

Alternativa A:
A imunidade recíproca somente se aplica aos impostos, não alcançando, por exemplo, as contribuições nem as taxas.
Alternativa B:
Em seu art. 150, VI, a, a Constituição Federal proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Alternativa C:
Segundo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a regra trazida no art. 150, VI, a da CF trata-se de comando com status de cláusula pétrea, por configurar verdadeira regra protetiva do pacto federativo.
Alternativa D:
A imunidade recíproca prevista no art. 150 da Constituição Federal estende-se às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos seus patrimônios, renda e serviços quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Alternativa E:
A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.