Questão
ID 2816391Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Guardas Municipais
Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Água Branca
Seguindo o que determina o artigo 144 da CF/88: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. (BRASIL, 1988, art. 144).Com base no capítulo da Segurança Pública, assinale a alternativa que apresenta o(s) ente(s) da Federação que pode(m) criar as guardas municipais: