Questão 2816387

Legislar sobre trânsito, quanto à fiscalização de infrações de circulação, parada e estacionamento no âmbito local.

Organizar e prestar de forma exclusiva e privativa os serviços públicos de interesse local.

Receber do Estado os valores arrecadados oriundos de tributos municipais, pagos por cidadãos que realizem o pagamento de tais tributos, fora do seu município de origem, mas na mesma circunscrição estadual.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e ensino médio e superior.