Questão 2816311

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2816311

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2020 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Tiradentes

Sobre o processo de emenda à lei orgânica do município de Tiradentes e seus limites, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A lei orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 5% do eleitorado do município.
Alternativa B:
A lei orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção estadual.
Alternativa C:
A proposta será discutida e votada em dois turnos com o interstício mínimo de 10 dias e considerada aprovada se obter, em ambos, 3/5 de votos dos membros da câmara.
Alternativa D:
A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.