Questão
ID 2816305Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Água Branca
Conforme o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que institui as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, é INCORRETO afirmar: