Questão 2816302

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2816302

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2020 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Tiradentes

No que tange ao processo legislativo, disciplinado pela Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
Alternativa B:
O projeto de lei de iniciativa privativa do presidente rejeitado poderá constituir objeto de medida provisória, na mesma sessão legislativa, desde que preenchidos os requisitos da relevância e da urgência.
Alternativa C:
A emenda de redação, apresentada pela casa revisora para melhorar e adequar o texto legislativo, sem modificar seu conteúdo, deverá ser apreciada pela casa iniciadora em respeito ao princípio do bicameralismo.
Alternativa D:
Os projetos de iniciativa extraparlamentar sempre terão a discussão e votação iniciadas na Câmara de Deputados.