Questão
ID 2816253Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Sebrae
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, em seu capítulo VII – Dos Contratos, em seu Art. 30, define que a prestação de garantia, quando prevista em instrumento convocatório, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de fiança bancária, seguro garantia e