Questão 2816166

O requerimento de cancelamento devidamente instruído suspende, no ato de seu protocolo, os direitos e deveres da Pessoa Jurídica requerente.

Não cabe recurso da decisão de indeferimento do requerimento de cancelamento.

O cancelamento poderá ser deferido para a Pessoa Jurídica que tiver em andamento processo ético-disciplinar contra si ou contra seu Responsável Técnico.

Não poderá ser solicitado por requerimento próprio.