Questão 2816154

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2816154

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Biologia - 8ª Região


De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Assinale

Alternativas da questão 2816154
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