Questão
ID 2816154Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Biologia - 8ª Região
De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Assinale