Questão 2816128

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2816128

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Biologia - 8ª Região

Em relação ao que dita a Lei 12.846/13, no tocante ao acordo de leniência, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa B:
O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica.
Alternativa C:
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Alternativa D:
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.