Questão 2816110

A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.

A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.

O governador afastado em razão de intervenção não voltará ao cargo, e, finda a intervenção, nova eleição deverá ser convocada.

Considerados os motivos e a gravidade dos fatos, é possível que seja decretada uma intervenção federal sem prazo previamente estabelecido.

As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.