Questão 2816101

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2816101

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral de Natal

A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

Alternativa A:
O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.
Alternativa B:
CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.
Alternativa C:
CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência.
Alternativa D:
As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.
Alternativa E:
É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.