Questão 2816100

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2816100

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral de Natal

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.
Alternativa B:
A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc, ou seja, efeitos retroativos.
Alternativa C:
O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.
Alternativa D:
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
Alternativa E:
A revogação total de um ato administrativo denomina-se derrogação.