Questão 2816076

Direito Civil · 2023

Questão

ID 2816076

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Quanto à Hierarquia (Normas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Etc)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral de Natal

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Iniciativa popular pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.
Alternativa B:
Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.
Alternativa C:
A União pode intervir em municípios.
Alternativa D:
Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.
Alternativa E:
Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.