Questão
ID 2816008Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Santos Dumont
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na referida Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO: