Questão 2815990

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2815990

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dois Irmãos

Segundo a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.
Alternativa B:
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
Alternativa C:
Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Alternativa D:
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.