Questão 2815954

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2815954

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Xaxim

É correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Alternativa A:
Caso o autor desista da ação, o Ministério Público deverá dar seguimento.
Alternativa B:
Caberá apelação da decisão que indeferir a inicial.
Alternativa C:
Os legitimados para propor a ação declaratória de constitucionalidade podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Alternativa D:
O deferimento de medida cautelar suspenderá todos os processos judiciais ou de procedimentos administrativos que versarem sobre o mesmo objeto.
Alternativa E:
A decisão que declarar a omissão estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados.