Questão 2815948

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2815948

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária (Artigos 184 a 191 da CF)

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Xaxim

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

Alternativa A:
Os imóveis objetos de desapropriação para fins de reforma agrária são imunes a quaisquer espécies de tributos.
Alternativa B:
Nas desapropriações para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
Alternativa C:
É vedada a alienação dos imóveis rurais distribuídos pelo procedimento sumário da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
Alternativa D:
A desapropriação para fins de reforma agrária será indenizada por meio de títulos resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir da sua emissão.
Alternativa E:
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.