Questão 2815939

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2815939

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dois Irmãos


Considerando-se a Lei nº 1.883/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades do servidor público, analisar os itens abaixo:

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

II. A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

III. A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2815939
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