Questão 2815936

A moratória, o parcelamento e a transação suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A lei tributária, quando seja expressamente interpretativa, aplica-se a ato ou fato pretérito, incluída a aplicação de pena à infração dos dispositivos interpretados.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.