Questão 2815924

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 2815924

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Xaxim

Nos termos da Lei n^o 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
Alternativa B:
O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 dias.
Alternativa C:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende somente a tributária, não abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora.
Alternativa D:
O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Alternativa E:
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da insolvência ou do inventário.

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