Questão
ID 2815902Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Xaxim
Conforme a Lei Orgânica do município de Xaxim, legislar sobre assuntos de interesse local e preservar a fauna, a flora e os recursos hídricos são, respectivamente: