Questão
ID 2815820Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ªRegião
Julgue os itens a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações.
A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.