Questão
ID 2815813Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Agentes Públicos
Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ªRegião
Considerando a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
A lei permite que o agente público atue em processo licitatório mesmo que tenha interesse direto na contratação, desde que declare formalmente essa condição.