Questão
ID 2815795Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ªRegião
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
O mero exercício regular da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.