Questão 281579

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 281579

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.275/DF, proferiu decisão a respeito dos direitos das pessoas transexuais relativas aos seus assentamentos de registro civil. A decisão fixou a tese de que:

Alternativa A:
A alteração de prenome e gênero no registro civil exige obrigatoriamente a realização prévia de cirurgia de transgenitalização (redesignação sexual).
Alternativa B:
Pessoas trans possuem o direito de substituição de prenome e gênero diretamente no cartório de registro civil, por ato de autodeclaração, independentemente de cirurgia, laudo médico ou autorização judicial.
Alternativa C:
A retificação de documentos exige um parecer psicológico favorável assinado por três peritos do Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
A alteração só é permitida para maiores de 25 anos que tenham comprovado união estável estável.
Alternativa E:
A decisão do STF restringiu a retificação apenas ao prenome, mantendo o sexo biológico original inalterado de forma vitalícia.

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