Questão
ID 2815641Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2022 Banca: HRO - Hospital Regional do Oeste Órgão: Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira
A Lei nº 8.142/90, normatiza as condições para o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde aos Municípios. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma condição de repasse de recurso.