Questão 281561

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 281561

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 179/2013 - Altera a Redação do Art. 12 da Resolução Nº 35, de 24 de Abril de 2007, Que Disciplina a Aplicação da Lei Nº 11.441/2007 Pelos Serviços Notariais e de Registro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O casamento civil e a união estável homoafetiva foram assegurados jurisprudencialmente e normatizados em nível nacional. A Resolução CNJ nº 175/2013 estabelece que:

Alternativa A:
É verada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Alternativa B:
O casamento homoafetivo exige autorização judicial prévia de uma vara da infância e da juventude.
Alternativa C:
Casais do mesmo sexo só possuem direitos patrimoniais se firmarem um contrato privado comercial de sociedade civil.
Alternativa D:
Os cartórios podem se recusar a realizar o casamento se houver objeção de consciência religiosa do tabelião titular.
Alternativa E:
O casamento civil homoafetivo foi abolido e substituído por uma licença administrativa transitória de convivência.

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