Questão 281553

Direito Civil · 2025

Questão

ID 281553

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Princípio da Obrigatoriedade, Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Douradina

Conforme o art. 30, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas possuem caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até que sejam revistos. Pensando nisso, assinale a alternativa que interpreta CORRETAMENTE essa característica.

Alternativa A:
Esses instrumentos jamais possuem caráter vinculante, servindo somente como recomendação não obrigatória para qualquer órgão.
Alternativa B:
São instrumentos proibidos pela LINDB por violarem a separação de poderes.
Alternativa C:
Têm caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão; portanto, vinculam apenas o órgão/entidade destinatário enquanto vigorar essa regra.
Alternativa D:
O caráter vinculante desses instrumentos é definitivo e não admite revisão.
Alternativa E:
São vinculantes para todos os órgãos e poderes da República, independentemente do destinatário.

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