Questão
ID 2815435Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul
A Lei de saneamento básico estabelece que as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de ______ dias com relação à sua aplicação.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna: