Questão 281526

Direito Civil · 2025

Questão

ID 281526

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Alienação, Assunção de Dívida (Art. 299 ao 303), Lugar do Pagamento (Art. 327 ao 330)

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã

Considerando as regras sobre o estabelecimento empresarial previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.
Alternativa B:
O alienante do estabelecimento pode abrir empresa concorrente imediatamente após a venda, desde que em outro bairro, pois a vedação de concorrência só se aplica a atividades idênticas no mesmo endereço.
Alternativa C:
O contrato de alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros automaticamente, desde que assinado pelas partes, não sendo necessária sua averbação no registro público nem publicação oficial.
Alternativa D:
A transferência do estabelecimento implica, obrigatoriamente, a rescisão de todos os contratos de fornecimento e prestação de serviços anteriores, salvo se houver expressa renovação por parte dos fornecedores.