Questão
ID 2815203Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Timbó
A Lei n.º 9.784/1999 descreve que nos processos administrativos devem ser observados, os critérios, observe os citados a seguir:
I.Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
II.Cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
III.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
É correto o que se afirma em: