Questão 281519

Direito Civil · 2025

Questão

ID 281519

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Autonomia Privada e Liberdade de Contratar, Obrigatoriedade (Pacta Sunt Servanda)

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

O artigo 421-A do Código Civil estabelece princípios aplicáveis aos contratos civis e empresariais, introduzidos pela Lei da Liberdade Econômica. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE um dos princípios previstos para esses contratos.

Alternativa A:
As partes podem definir previamente critérios objetivos para interpretar cláusulas e condições de revisão contratual.
Alternativa B:
A alocação de riscos nos contratos deve ser ignorada pelo juiz em nome da função social do contrato.
Alternativa C:
A revisão contratual pode ser determinada pelo juiz sempre que uma das partes alegar dificuldades econômicas, independentemente da prova.
Alternativa D:
Os contratos civis e empresariais presumem-se desiguais, cabendo sempre ao Judiciário equilibrá-los.
Alternativa E:
Todos os contratos empresariais devem ser revisados anualmente para garantir a paridade entre as partes.

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