Questão 2814986

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

III. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir.

Está CORRETO o que se afirma: