Questão
ID 2814926Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis
No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado: