Questão 2814870

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2814870

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis


Conforme a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, sobre as infrações e as penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Apreensão de produto.

II. Utilização de produto.

III. Interdição de produto.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2814870
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