Questão 2814727

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2814727

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ilópolis

Consoante com as informações da Lei Orgânica Municipal, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Estão CORRETOS: