Questão 2814603

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2814603

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari do Sul

Com base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, bem como nas previsões da Constituição Federal sobre o tema, trata-se de competência explícita do órgão de controle:

Alternativa A:
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Alternativa B:
Escolher dois terços dos seus membros.
Alternativa C:
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Alternativa D:
Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do Art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.
Alternativa E:
Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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