Questão 281451

Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das preferências ou vantagens citadas na lei 6.404/76, podendo ser citado como exemplo o direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 10 % (dez por cento) do lucro líquido do exercício.

As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das preferências ou vantagens citadas na lei 6.404/76, podendo ser citado como exemplo o direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária.