Questão 2814473

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2814473

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rio dos Índios

A Lei Orgânica Municipal disciplina a atuação das Comissões da Câmara Municipal, definindo sua composição, funcionamento e atribuições no processo legislativo e na fiscalização da administração pública. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Câmara Municipal contará com comissões permanentes e temporárias, constituídas conforme previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno.
Alternativa B:
Na constituição das comissões, deve ser observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
Alternativa C:
Compete às comissões realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, relacionadas às matérias de sua competência.
Alternativa D:
As comissões podem discutir e votar projetos de lei que dispensem a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos Vereadores.
Alternativa E:
As comissões podem receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas.

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